TST - AIRR - 2788/2000-660-09-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Extrai-se da exegese do artigo 469, § 3º, da CLT, que a transferência provisória é requisito imprescindível para legitimar a percepção deste adicional. Assim, tendo em vista que a Reclamada não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2788/2000-660-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, extrai-se da exegese do.

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