STJ - REsp 492710 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005615-9


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.711/98. VEDAÇÃO.
- A atividade desenvolvida em condições especiais confere ao
segurado o direito de contabilizar o referido tempo de serviço para
todos os fins de direito.
- Nos termos do art. 28 da Lei 9.711/98, a conversão do período
laborado em circunstâncias especiais em tempo de serviço comum
somente é possível no que tange à atividade exercida até 28 de maio
de 1998.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492710 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005615-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 278
Tópicos processual civil, previdenciário, conversão de tempo de serviço especial em comum.

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