TST - ROAR - 96553/2003-900-02-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão rescindenda em que se indeferiu a realização de descontos previdenciários e fiscais nos créditos do Reclamante, atribuindo exclusivamente ao Reclamado a obrigação de pagar os valores devidos a tais títulos. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, na qual se indica afronta, na sentença rescindenda, aos arts. 195, II, da Constituição Federal, 11, II, parágrafo único, c, e 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a pretensão desconstitutiva. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS. Decisão rescindenda em que se determinou a correção dos salários desde o mês do fato gerador, e não o do vencimento. Violação do art. 459, § 1º, do CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 96553/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, descontos previdenciários e fiscais, decisão rescindenda em que.

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