STJ - HC 23384 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082260-7


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA
DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98.
DECRETO N.º 3.226/99. ORDEM DENEGADA.
I – Não se acolhe alegação de nulidade por ausência de exame de
dependência toxicológica, pois o Julgador não está obrigado a
determinar a realização do referido exame, se outros elementos de
convicção vêm a justificar sua dispensa, especialmente se as provas
dos autos apontam para a prática do crime de tráfico.
II - É descabido o pleito de desclassificação para o delito de uso,
eis que, não obstante o paciente ter afirmado ser usuário de
maconha, a evidência dos autos converge para entendimento contrário.
Ademais, o exame de tal questão demandaria a apreciação dos
elementos de prova, o que é vedado em sede de habeas corpus.
III - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, trazida ao Código Penal pela Lei n.º 9.714/98, é
incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
tendo em vista a proibição imposta pela Lei n.º 8.072/90.
IV – Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23384 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082260-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 219 RT vol. 818 p. 539
Tópicos criminal, tráfico ilícito de entorpecentes, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›