STJ - REsp 437181 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058575-6


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE. CPP, ART. 617. CONDENADO
REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS ANOS. REGIME PRISIONAL. CP,
ART. 33, § 2º.
- Em sede de recurso exclusivo da acusação, o Tribunal não está
impedido de, ao constatar patente erro na condenação, corrigir a
sentença, amenizando a situação do réu, dada a relevância que a
Justiça deve conferir à liberdade humana.
- O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in
pejus, como inscrito no art. 617, do CPP, sendo admissível a
reformatio in melius, o que ocorre na hipótese em que o
Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do
réu.
- A fixação do regime inicial integra o processo de individualização
da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33, § 2º,
e do art. 59, ambos do Código Penal, com integração do critério
relativo ao quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias
judiciais.
- Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 33, do
Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a
imposição do regime semi-aberto aos condenados reincidentes cuja
pena seja inferior a quatro anos.
- Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437181 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058575-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 269
Tópicos processual penal, sentença condenatória, recurso da acusação.

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