TST - AIRR - 313/1996-431-05-01


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA INCIDÊNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NOS DIAS DE FERIADO. Não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, uma vez que o acórdão guerreado registrou à fl. 303 que a sentença exeqüenda não excluiu a incidência do Repouso Semanal Remunerado sob os feriados. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/1996-431-05-01
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução trabalhista.

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