TST - RR - 1904/1994-011-05-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Verificando-se que o provimento parcial do agravo de petição interposto pela executada, no sentido de extirpar dos cálculos a diferença de FGTS em decorrência das diferenças de repouso semanal, viola a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que veda a ofensa à coisa julgada, uma vez que há pedido atinente ao tópico que foi deferido na decisão que formou o título executivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1904/1994-011-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, coisa julgada.

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