STJ - RMS 10473 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0098500-0


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA
JUSTIÇA. CARTÓRIO NÃO OFICIAL. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
É inviável a pretensão esposada, em se tratando de serventuário da
Justiça que presta seus serviços em Serventia não-oficializada,
considerando, essencialmente, as suas características especiais,
principalmente no que toca à sua remuneração.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10473 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0098500-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 208
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, serventuário da justiça.

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