STJ - EDcl no REsp 380467 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151514-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA.
CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO.
OPÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE.
1. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento
consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime
celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou
perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito
de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário.
Precedentes.
2. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 380467 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151514-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 235
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração, obscuridade.

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