TST - RR - 578249/1999


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não se trata simplesmente da questão do ônus da prova do fato constitutivo do direito imputado ao Autor, mas da existência de prova que demonstra a inverdade nas anotações dos controles de ponto, bem como o reconhecimento do Reclamado de que o Autor trabalhava em sobrejornada. Inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses, o que atrai a incidência do Enunciado 296 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como se verificar a existência de violação do artigo 461 da CLT, pois o Regional analisou a matéria sob o enfoque do ônus da prova, não tendo expressado a situação fática dos autos no sentido da presença ou não dos requisitos previstos no referido dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 578249/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, não há violação dos.

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