STJ - HC 26234 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176947-3


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. FALTA
DE DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO EXAME. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que, apesar da negativa do paciente, não se logrou
descobrir outro responsável pela falsificação dos comprovantes de
pagamento de IPVA, sendo que o paciente, mesmo ciente da falsidade
dos referidos documentos, protocolou pedido no sentido da
regularização do automóvel, em razão do pagamento do tributo.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
III. O “habeas corpus” constitui-se em meio impróprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo
em vista a incabível dilação que se faria necessária.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26234 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176947-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 226
Tópicos criminal, falsificação e uso de documento falso, trancamento de ação penal.

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