STJ - AgRg na MC 6073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0010434-2


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. DESCABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDA SATISFATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO STJ.
1. O ajuizamento de ação cautelar visando emprestar efeito
suspensivo a recurso especial ou ordinário ainda não admitido pelo
Tribunal de origem, encontra óbice quanto ao seu cabimento, salvo,
ressaltado o posicionamento da relatora, em situações excepcionais
devidamente comprovadas. Precedentes da Quinta Turma do STJ.
2. O escopo da tutela postulada no presente caso não é propriamente
a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, mas
o reconhecimento antecipado da tese ventilada pelo Estado quanto ao
mérito da controvérsia.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0010434-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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