STJ - RMS 15268 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109567-0


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES
ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 71/2000. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. RESPEITO À
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO.
Referida legislação, ao cuidar da fixação do novo padrão de
vencimentos dos militares em questão, fazendo-o na forma de
subsídio, ainda que possa ter efetuado reajustes diferenciados em
função das patentes, não causou qualquer decesso remuneratório; até
mesmo, na maioria dos casos, culminou por elevar o valor.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15268 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109567-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 215
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, militares estaduais.

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