TST - RR - 676078/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Deixando o Recorrente de se voltar contra os fundamentos que deram azo ao não-conhecimento do recurso ordinário, o que implica na aquiescência quanto ao conteúdo da decisão regional, não se vislumbra o interesse da parte em recorrer quanto ao mérito do apelo. A condição da ação intitulada interesse de agir revela-se no preceito de que a parte só poderá invocar a prestação da tutela jurisdicional, diante do efetivo interesse de assegurar um bem ou uma utilidade da vida, expressando-se através do binômio necessidade-utilidade, sem o qual resta caracterizada a carência da ação. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 676078/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, ausência de interesse de agir.

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