TST - RR - 712186/2000


08/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO 297 DO TST. Apesar de reconhecida a omissão na prestação da tutela jurisdicional, pelo egrégio Regional, torna-se despicienda a determinação de retorno dos autos à Corte a quo, uma vez que o pleito omitido na análise dos Embargos Declaratórios tem cunho exclusivamente jurídico e independe do exame do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a nova redação do Enunciado 297 do TST, em seu item III, aliada ao princípio da economia e celeridade processual, autoriza a imediata análise da questão jurídica sobre a qual se omitiu o Regional. Nesse mister, há que se reconhecer que a Orientação Jurisprudencial 177 da egrégia SBDI-1 é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão de empregado que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas quanto ao novo contrato. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712186/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea, nova redação do enunciado 297 do tst.

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