TST - RR - 23306/2002-900-04-00


08/abr/2005

DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência legal limita-se ao seu pagamento no prazo e valor indicado na sentença. Assim, comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, dentro do prazo e no valor fixado na sentença, encontrando-se identificados o nome do reclamante e do reclamado, além de informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, conforme se verifica à fl. 747, não pode servir de motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto o fato de não constar da guia o número do processo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23306/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos deserção, irregularidade no preenchimento da guia darf, recolhimento de custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›