TST - AIRR - 17085/2002-900-15-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. Conforme consta do v. acórdão recorrido, houve o registro do acordo celebrado entre a Reclamada e o Sindicato representante dos trabalhadores da Reclamada no Ministério do Trabalho Assim, não se confirma a tese dos Reclamantes, no sentido de que não cuidou a Reclamada de registrar junto à DRT sua prorrogação de jornada de turno ininterrupto, afastando-se a possibilidade de violação dos artigos 613, 614 e 615 da CLT. Da mesma forma, restou intacto o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, uma vez que sendo válida a prorrogação, em nada viola o referido preceito constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17085/2002-900-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, prorrogação de acordo coletivo.

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