STJ - REsp 478819 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0160630-5


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS OFERECIDOS
PELOS EXEQÜENTES EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQÜENDA.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
I – Tendo a r. sentença exeqüenda determinado que a majoração deve
recair sobre os proventos dos autores, deve a mesma incidir sobre
todas as parcelas remuneratórias e não apenas sobre o vencimento
básico.
II – O reajuste concedido judicialmente (índice de 90%), referente
ao IPC de janeiro a novembro de 1990), alterou o valor dos proventos
dos autores, de modo que a condenação no percentual refletirá também
nos proventos percebidos posteriormente àquele período.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478819 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0160630-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 256
Tópicos processo civil, execução judicial, liquidação.

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