STJ - RHC 13758 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165633-7


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. OPINIÃO DO
TITULAR DA AÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA A SER DECIDIDA NA DECISÃO DE
MÉRITO. FATOS CONTROVERSOS. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE DO HABEAS
CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO AVENTADO NO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Ao receber os autos informativos, o titular da ação penal elabora a
idéia acerca da conduta típica, conforme os fatos preconizados. Tal
cogitação é-lhe destinada pela prerrogativa constitucional, e segue
a ponto de afastar, naquele momento, qualquer outra, mesmo que
decorrente da atividade jurisdicional, bastando que os fatos
indiquem a possibilidade da pretensão acusatória, o que restou
firmado pelas instâncias precedentes.
Sendo assim, a análise nesta via de procedimento rápido de tema
controverso afigura-se inviável, pois, para discordar dos enunciados
precedentes, haveria necessidade de aprofundar-se no exame da prova.
Ademais, o andamento processual poderá muito bem conceder às partes
a oportunidade de melhor entabular o reivindicado excesso na
acusação.
Recurso conhecido em parte e desprovido, prejudicado o pleito
liminar.

Tribunal STJ
Processo RHC 13758 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165633-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 211
Tópicos processual penal, rhc, denúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›