TST - RR - 70713/2002-900-04-00


08/abr/2005

I BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se caracteriza o julgamento extra petita e nem a reformativo in pejus, pois o Regional estava autorizado a conhecer da questão da aplicabilidade da Resolução nº 1.600/64, pois, tratando-se de questão de direito, aplica-se o princípio iuri novit cúria, não se visualizando as ofensas legais apontadas. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI (Abono de Dedicação Integral) não integra o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL (Orientação Jurisprudencial nº 7 - Transitória da SDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. Prejudicada a análise do recurso de revista da Fundação Banrisul, em razão da improcedência da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 70713/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i banco do estado do rio grande do sul s.a, banrisul, julgamento extra petita.

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