STJ - REsp 485800 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165783-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO
DF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 DO CPC E 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.289/84.
INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
I – Se o e. Tribunal de origem, reconhecendo a legalidade e validade
da exigência do exame médico previsto no edital do Concurso Público
para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do
DF, bem como a deficiência visual do candidato, entendeu,
entretanto, que o mesmo não poderia ter sido reprovado do certame
apenas por não possuir acuidade visual, porquanto imperfeição
perfeitamente curável, não há que se falar em violação aos arts. 333
do CPC e 11 da Lei nº 7.289/84, principalmente porque a questão foi
decidida levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
II – Quanto ao dissídio, o recurso não pode ser conhecido porque os
paradigmas apresentados pelo recorrente ou são oriundos do mesmo
tribunal prolator da decisão recorrida (Súmula 13/STJ), ou não
possuem identidade fática com o caso em exame, ou porque a
divergência aventada não foi devidamente demonstrada nos moldes do
art. 255 do RISTJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485800 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165783-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 259
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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