TST - RR - 1552/1999-161-05-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI Nº 5.811/1972. A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XIV), visto que, por seu intermédio, estabeleceram-se condições especiais de trabalho para os petroleiros, mais favoráveis que a jornada de seis horas assegurada pelo dispositivo constitucional aos trabalhadores em geral. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/1999-161-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, petroleiros, jornada de trabalho.

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