TST - RR - 45239/2002-902-02-00


08/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. 1 - A sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT constitui indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. 2 - A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar o deferimento de reflexos em outras verbas contratuais. 3 - Recurso provido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1 O recurso não comporta conhecimento, por ser inespecífico o único aresto colacionado. Inteligência do Enunciado nº 296/TST. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45239/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, natureza, reflexos.

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