TST - AIRR - 109/1996-669-09-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. INAPLICÁVEL. A aplicação do princípio da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.226, de 4/9/2001, depende, ainda, de regulamentação por esta Corte, na forma do art. 2° dessa Medida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/1996-669-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, princípio da transcendência.

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