TST - RR - 23290/1993-015-09-00


08/abr/2005

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tendo o Regional lançado os fundamentos de direito acerca das questões alusivas à incompetência material da Justiça do Trabalho e à ilegitimidade passiva ad causam, não faltou com a prestação jurisdicional. Com efeito, ao pontuar que a Justiça do Trabalho era competente para apreciar e julgar o feito, haja vista a contratação da Reclamante sob o manto da CLT, com espeque na Lei nº 6.185/74, limitando a competência à data da implantação do Regime Jurídico Único no âmbito estadual (1992), delineou todos os aspectos essenciais da competência, passíveis de rebate no mérito. Na mesma esteira, ao concluir pela legitimidade da Reclamada para figurar no pólo passivo da lide, diante do fato de ter sido ela também a beneficiária direta dos serviços da Obreira, ofereceu alicerce jurídico para sua afirmação, não se confundindo com recusa ao enfrentamento da questão de direito. Ausente, pois, a ofensa aos comandos de lei ensejadores da prefacial em liça. 2. VÍNCULO DE EMPREGO NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88 POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. Se a Corte de origem, assentada no acervo fático-probatório dos autos, conclui pelo preenchimento dos requisitos tipificadores do vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, não há como desconstituir o julgado, a não ser olvidando a Súmula nº 126 do TST, o que não se admite. Ademais, se a decisão alvejada também se ancora na possibilidade, já preconizada na Constituição Federal de 1967, de acumulação de dois cargos públicos de magistério, bem como de contratação de servidor pelo regime da CLT, antes da CF/88, sem concurso público, com lastro na Lei nº 6.185/74, nada sinaliza no sentido da necessidade de reforma do acórdão, uma vez que a Parte não conseguiu infirmar os fundamentos do decisum com o oferecimento de sua revista.

Tribunal TST
Processo RR - 23290/1993-015-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional incompetência da, tendo o regional lançado.

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