STJ - REsp 467230 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102371-2


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
Em se tratando de ação proposta por servidor público militar com a
finalidade de obter promoção negada administrativamente, a
prescrição do chamado fundo de direito é contada a partir da
publicação daquele ato. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467230 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102371-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 250
Tópicos administrativo, servidor público militar, promoção.

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