TST - RR - 9241/2000-016-09-00


08/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VARIAÇÃO DE HORÁRIOS DE TRABALHO. O reconhecimento da validade dos acordos coletivos, com relação aos ajustes, quanto aos turnos de revezamento, sem depósito no órgão competente, viola o art. 614 e parágrafos da CLT, não podendo ser olvidada pelas partes a natureza solene do ato, a pretexto de mitigação do rigorismo da forma, sob pena de invalidação do negócio jurídico, ao teor do art. 104, III, do CCB. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, ao garantir jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, revela que a continuidade está afeta à atividade empresarial, pois, sendo contínuas as atividades empreendidas pela empresa e pelo empregado, fica caracterizado o regime de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, restando irrelevante o fato de o empregado laborar num mesmo horário até três semanas, eis que também neste caso o relógio biológico do empregado é afetado. Recurso de Revista conhecido e não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. Não cabe falar-se em redução da condenação somente ao adicional de 50%, porque o salário mensal apenas remunerava a jornada normal, que, no caso, era de seis horas diárias. Recurso de Revista conhecido e não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 9241/2000-016-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, caracterização, variação de horários de trabalho.

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