STJ - REsp 499246 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017274-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO
ADQUIRIDO. ART. 6º, §2º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIDORES
MUNICIPAIS. REAJUSTE LEI 11.722/95. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
II - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III – Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores
municipais ao reajuste a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº
11.722/95, haja vista que eventual análise esbarraria em
indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao
Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula
280-STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499246 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017274-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 264
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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