TST - ED-AIRR - 13892/2003-902-02-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. Os embargos traduzem apenas o inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender pela responsabilidade subsidiária do SERPRO. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897 A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13892/2003-902-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, intuito prote- latório, multa.

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