STJ - REsp 438701 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068804-9


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA
LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ALBERGADOS NA
CARTA MAGNA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SERVIDORES
MUNICIPAIS. REAJUSTE. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
I – Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se
podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo
embargante. Precedentes.
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
III - Da mesma forma, refoge ao âmbito de competência desta e. Corte
de Justiça a análise de suposta violação a princípios albergados na
Carta Magna, posto que matéria eminentemente constitucional a ser
analisada pela Augusta Corte, por meio de recurso extraordinário.
IV – Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores
estaduais à incorporação da vantagem pleiteada, haja vista que
eventual análise esbarraria em indispensável interpretação da
legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior
Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 280-STF.
V - Inviável o recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional,
tendo em vista que o e. Tribunal a quo decidiu a causa com base
exclusivamente na legislação estadual (Leis nºs 10.470/91, 11.816/95
e 11.510/94), não tendo emitido qualquer pronunciamento sobre lei
federal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438701 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068804-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 244
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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