STJ - RHC 12693 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044196-1


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. EXTORSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DOCUMENTO SEM
ASSINATURA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO.
PONDERAÇÕES DEPENDENTES DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO
MEIO ESCOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Necessitando a discussão heróica de maiores dados frente ao material
já colhido, atraindo o debate das versões preconizadas, afigura-se
descabido o trancamento da ação penal, conforme já tem decidido esta
Corte em inúmeros precedentes.
A instrução criminal, por essa razão, deve seguir o curso normal, de
modo a permitir às partes demonstrarem a lisura de suas indagações.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12693 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044196-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 209
Tópicos processual penal, rhc, extorsão.

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