TST - RODC - 99294/2003-900-04-00


08/abr/2005

DISSÍDIO COLETIVO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. A jurisprudência da SDC firmou-se no sentido de que o reajuste do piso salarial estabelecido em instrumento normativo anterior far-se-á pela aplicação do mesmo índice fixado para efeito de reajustamento salarial. Dou provimento. INDUMENTÁRIA DE TRABALHO. A cláusula leva em conta a situação peculiar da atividade rural na região o que não é previsto em lei nem regulamentação do Ministério do Trabalho. Nego provimento. HORAS-EXTRAS. A cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário regular, aplicação do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraordinário. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 99294/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos dissídio coletivo piso salarial da categoria, a jurisprudência da sdc.

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