STJ - CC 38183 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013881-6


28/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO, CONTRA EMPRESA PRIVADA
PRESTADORA DE SERVIÇOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE
TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I – Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou
interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
II – Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta
serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a
ela coube suportar eventuais prejuízos.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4.ª Vara Criminal de Brasília/DF, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38183 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013881-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 172
Tópicos conflito de competência, crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à, inexistência de prejuízo a bens ou interesses da união.

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