TST - RR - 214/1995-171-17-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. A Convenção nº 158 da OIT não se constitui fundamento legal para a reintegração de empregado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.480-3/DF (DJ-8.8.2001), decidiu que a referida Convenção não se encontra mais vigente no ordenamento jurídico brasileiro, e, mesmo quando ainda vigorava, além de não ser auto-executável, não se sobrepunha à Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 7º, I, exige a edição de lei complementar que discipline a matéria relativa à proteção da relação de emprego. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a tese defensiva de justa causa da empregada, fundada em ato de indisciplina ou de insubordinação, registrando os bons antecedentes funcionais, como também que o reclamado não fez prova da atitude grosseira, indisciplinada e agressiva atribuída à reclamante, cuja dispensa foi contemporânea à decisão do Banco de proceder o enxugamento da máquina. Nesse contexto, incabível o recurso de revista que pretende o reconhecimento da justa causa para a resolução contratual, sob alegação de indisciplina ou insubordinação, por implicar no reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do Enunciado 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 214/1995-171-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, reintegração, convenção 158 da oit.

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