TST - ED-AIRR - 99598/2003-900-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, isto é, omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 99598/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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