TST - AIRR - 694/2003-001-17-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OJ 344/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 344 da SDI-1/TST, co n sidera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, deco r rentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC 110, em 30/6/01, salvo comprovado trânsito em julg a do de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vi n culada. A gravo de instrumento de s prov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2003-001-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts.

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