STJ - AgRg no REsp 173725 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032054-7


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.921/95. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não há necessidade de que o órgão julgador manifeste-se sobre
todas as teses expendidas pelas partes, desde que apresente motivos
suficientes para embasar seu convencimento. Precedentes.
2. Reiterados julgados das Turmas integrantes da Egrégia Primeira
Seção têm decidido que as limitações à compensação de prejuízos
impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei n.º 8.921/95 não feriram os
conceitos de lucro ou renda insculpidos no Código Tributário
Nacional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 173725 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032054-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 180
Tópicos processual civil, acórdão recorrido, omissão.

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