TST - AIRR - 1208/1991-003-10-86


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DISCUSSÃO EM TORNO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Não há vício na decisão recorrida só pelo fato de a questão apresentada não ter sido julgada como pretendia a parte. Discussão em torno da prova em que se daria a liquidação de sentença, se por arbitramento ou por artigos, não envolve questões constitucionais, na forma do § 2º do art. 896 da CLT, que permite o processamento de revista em execução. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/1991-003-10-86
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, matéria constitucional inexistente, não há vício na.

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