STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 256846 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041137-0


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.
Erro na apreciação da decisão embargada, e desse modo, “os embargos
de declaração podem, em caráter de absoluta excepcionalidade, ter
efeito infringente desde que detectado tal erro de fato no decisum
que, corrigido, importe em modificação do julgado” (EREsp 7270/GO,
Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma – STJ).
Segundo a legislação vigente, a contagem recíproca do tempo de
serviço rural com outra atividade só é devida quando comprovado o
recolhimento das contribuições previdenciárias efetivamente pagas.
Recebo os embargos para consignar que deve ser negado provimento aos
interpostos pelo obreiro.
Embargos recebidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 256846 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041137-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 229
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de, efeito infringente, possibilidade.

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