TST - RR - 608/2001-096-09-00


08/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva à fixação do início da jornada de trabalho do Obreiro, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 32, 141 E 228 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos previdenciários e fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os descontos fiscais incidem sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 8.541/92, e os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, onde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei n° 8.212/91, e 195 da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 608/2001-096-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, não-caracterização, tendo a corte de.

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