STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 272701 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0082337-6


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL.
CRITÉRIOS. SÚMULA 260 DO TFR. ART. 58, ADCT. LEI Nº 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88.
Havendo contradição na decisão embargada, podem os embargos de
declaração, em caráter de absoluta excepcionalidade, ter efeito
infringente.
Tratando-se de benefício concedido posteriormente ao advento da
Carta de 1988, aplicam-se os critérios de cálculo e reajuste
previstos na Lei 8.213/91, sendo inaplicáveis os critérios previstos
na Súmula 260-TFR ou no artigo 58 do ADCT.
Embargos recebidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 272701 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0082337-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 229
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de, previdenciário, benefício.

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