TST - ED-RR - 824/2001-491-05-00


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Órgão judicante não está vinculado a responder a todos os fundamentos entrevistos pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes na espécie. Na hipótese do pronunciamento judicial questionado, as razões de decidir desta Turma são suficientes e estão claramente expostas.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 824/2001-491-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, o órgão judicante não.

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