TST - ED-AIRR - 47348/2002-902-02-40


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A validade da transação e a quitação das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho já foram devidamente analisadas pela decisão embargada, inexistindo omissão ou ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O acórdão embargado afirmou que a decisão recorrida estava em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, o que elide qualquer alegação de violação a preceitos legais e/ou constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 47348/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, a validade da transação.

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