STJ - AgRg no REsp 192297 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0077261-8


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 356 DO STF. MULTA DO ART. 538 DO CPC.
DECISÃO POR MAIORIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO EXAURIDAS.
1. A Recorrente, na petição de embargos declaratórios, limitou-se a
argüir pretensa violação ao artigo 168 do Código Tributário
Nacional, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, pelo que se
aplica à espécie o comando da Súmula n.º 356 do STF.
2. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, o aresto hostilizado não foi
unânime e não foram opostos os cabíveis embargos infringentes. Sendo
assim, não exauridas as instâncias ordinárias, inviável a abertura
da via eleita, a teor do disposto na Súmula n.° 207 desta Corte.
3. Agravo regimento improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 192297 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0077261-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 181
Tópicos processo civil, agravo regimental em recurso especial, empréstimo compulsório.

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