STJ - AgRg no REsp 298965 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002348-7


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS.
REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
1. Não procede a irresignação do agravante quanto a ausência dos
requisitos legais para a interposição do recurso especial, já que a
matéria objeto da insurgência encontra-se devidamente
prequestionada, bem como comprovado a divergência jurisprudencial
através de paradigmas de outros Tribunais, inclusive do Supremo
Tribunal Federal, no que se refere a tese da ausência do direito
adquirido na atualização monetária dos saldos, que restou vencida no
julgado do RE 226.855-7/RS.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 298965 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002348-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 187
Tópicos agravo regimental em recurso especial, fgts, contas vinculadas.

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