TST - AIRR - 767/2002-098-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Soberano o Regional quanto à análise da prova, cujo revolvimento é vedado nesta instância extraordinária (Enunciado 126/TST), a ausência de liberdade de ação e a existência de controle das jornadas de trabalho, consignadas pela Corte Regional, a seu exame, inviabilizam a apontada violação do art. 62, II, da CLT e desfiguram o dissenso pretoriano invocado, que se revela inespecífico (Enunciado 296/TDT). RETIFICAÇÃO DA CTPS. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I desta Corte. VALOR DA CONDENAÇÃO. Interpretação razoável de preceito de lei, segundo o Enunciado 221/TST, pela sua nova redação, não autoriza o manejo do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT. Matéria objeto do art. 638 do CPC não abordada na decisão recorrida. Ausência de prequestionamento (Enunciado 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2002-098-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, função de confiança.

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