STJ - AgRg no REsp 343631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110076-5


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. A teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, vencida a
Fazenda Pública, é possível a fixação da verba honorária em
percentual abaixo do mínimo legal.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 343631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110076-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 233
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução contra a fazenda pública.

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