STJ - EDcl no REsp 362502 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139062-5


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Honorários advocatícios. Percentuais fixados na sentença de primeira
instância.
Embargos dos obreiros acolhidos e rejeitados os da autarquia.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 362502 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139062-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 234
Tópicos embargos de declaração no resp, efeito infringente, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›