STJ - EDcl no REsp 261770 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0055109-0


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO.
“Os arts. 557 e 468 do CPC não restaram violados em razão da matéria
controvertida já ter transitado em julgado nos autos do processo de
conhecimento e execução, razão pela qual o pedido do recorrente
ofenderia os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica.”
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 261770 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0055109-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 229
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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