TST - AIRR - 826/1992-033-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETROMISA. UNIÃO. JUROS DE MORA. Decisão proferida em agravo de petição que reputa inaplicável a diretriz do Enunciado nº 304 do TST, uma vez que a União foi arrolada desde o início da ação como sucessora da Petromisa, e esta, empresa do setor petroquímico, teve a sua extinção decretada por lei, não se enquadrando nos ditames da Lei nº 6.024/74. Inexistência de afronta direta e literal do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista interposto em processo de execução, a teor do previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/1992-033-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto em processo, petromisa, união.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›